Sisepe-TO cobra pagamento dos 25% e isonomia em progressões do Quadro Geral

Ofício do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) endereçado ao governador Laurez Moreira e entregue pessoalmente pela secretária-geral da entidade e presidente em exercício, Kelismene da Silva Gomes, ao chefe de gabinete do gestor estadual pede uma série de providências para a implementação de direitos e a regularização de pendências históricas do governo para com o funcionalismo público.

Entre os destaques, está a implementação dos 25% para os servidores do Quadro Geral, tanto para aqueles admitidos após 2012, conforme a ADI 4013, quanto o pagamento retroativo do percentual referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2012. Para ambas as questões, o sindicato solicitou a criação de comissões específicas, compostas por representantes do governo e do Sisepe, visando a construção de uma solução administrativa consensual e exequível. O pagamento do período de 2008 a 2012 foi deferido por meio do Mandado de Segurança Coletivo 5000024-38.2008.8.27.0000, cuja decisão judicial do TJ/TO já transitou em julgado para o Estado.

No ofício, a presidente em exercício deixa claro que a categoria está disposta a negociar propostas plausíveis de pagamento desse direito junto ao Estado.

Outro ponto relevante pede que o governo mude a forma de progressões, dando o direito daqueles que ingressaram após 2012 avançar na carreira a cada dois anos, como acontece com os demais. Essa medida daria isonomia a todos os funcionários efetivos do Quadro Geral. “Tal medida se impõe em respeito ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, o qual assegura que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. A distinção atualmente existente é injustificada, por carecer de fundamento legal ou constitucional, ferindo o direito à igualdade e à justa valorização do servidor público”, pontua Kelismene no ofício.

Concurso público e auxílio-alimentação

O ofício também reivindica a realização, urgente, de um novo concurso público para o Quadro Geral. Hoje, vários setores da administração estadual estão com falta de funcionários, pois o último certame foi realizado há 14 anos. Essa situação, conforme o sindicato, vem comprometendo a eficiência de vários serviços públicos.

Em relação ao auxílio-alimentação, o sindicato pede a extensão a todos os servidores com até R$ 8 mil de salário. Atualmente, o benefício só é pago para quem recebe no máximo dois salários mínimos.

Insalubridade e periculosidade

Por fim, o sindicato também requisitou a regulamentação, via PCCS do Quadro Geral ou lei específica, do direito à insalubridade e periculosidade. O benefício é destinado a servidores que trabalham em exposição a agentes biológicos e/ou perigosos, citando como exemplos auxiliares de serviços gerais e motoristas de ambulância em hospitais, motoristas do IML e assistentes administrativos que atuam em locais insalubres.