Ofício do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) endereçado ao governador Laurez Moreira e entregue pessoalmente pela secretária-geral da entidade e presidente em exercício, Kelismene da Silva Gomes, ao chefe de gabinete do gestor estadual pede uma série de providências para a implementação de direitos e a regularização de pendências históricas do governo para com o funcionalismo público.
Entre os destaques, está a implementação dos 25% para os servidores do Quadro Geral, tanto para aqueles admitidos após 2012, conforme a ADI 4013, quanto o pagamento retroativo do percentual referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2012. Para ambas as questões, o sindicato solicitou a criação de comissões específicas, compostas por representantes do governo e do Sisepe, visando a construção de uma solução administrativa consensual e exequível. O pagamento do período de 2008 a 2012 foi deferido por meio do Mandado de Segurança Coletivo 5000024-38.2008.8.27.0000, cuja decisão judicial do TJ/TO já transitou em julgado para o Estado.
No ofício, a presidente em exercício deixa claro que a categoria está disposta a negociar propostas plausíveis de pagamento desse direito junto ao Estado.
Outro ponto relevante pede que o governo mude a forma de progressões, dando o direito daqueles que ingressaram após 2012 avançar na carreira a cada dois anos, como acontece com os demais. Essa medida daria isonomia a todos os funcionários efetivos do Quadro Geral. “Tal medida se impõe em respeito ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, o qual assegura que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. A distinção atualmente existente é injustificada, por carecer de fundamento legal ou constitucional, ferindo o direito à igualdade e à justa valorização do servidor público”, pontua Kelismene no ofício.
Concurso público e auxílio-alimentação
O ofício também reivindica a realização, urgente, de um novo concurso público para o Quadro Geral. Hoje, vários setores da administração estadual estão com falta de funcionários, pois o último certame foi realizado há 14 anos. Essa situação, conforme o sindicato, vem comprometendo a eficiência de vários serviços públicos.
Em relação ao auxílio-alimentação, o sindicato pede a extensão a todos os servidores com até R$ 8 mil de salário. Atualmente, o benefício só é pago para quem recebe no máximo dois salários mínimos.
Insalubridade e periculosidade
Por fim, o sindicato também requisitou a regulamentação, via PCCS do Quadro Geral ou lei específica, do direito à insalubridade e periculosidade. O benefício é destinado a servidores que trabalham em exposição a agentes biológicos e/ou perigosos, citando como exemplos auxiliares de serviços gerais e motoristas de ambulância em hospitais, motoristas do IML e assistentes administrativos que atuam em locais insalubres.
Eleições 2026 TRE-TO informa que locais de votação no Estado permanecem os mesmos no 2º turno
Eleições 2026 Não votou no 1º turno? Prazo para justificar ausência vai até 3 de dezembro
Medidas adotadas Sefaz bloqueia ataque cibernético e adota medidas preventivas para proteger recursos públicos
Eleições 2026 Tocantins terá transporte intermunicipal gratuito no dia das Eleições 2026
Eleições 2026 Cerimônia pública para emissão da zerésima do Sistot acontece na tarde de véspera das eleições, 3 de outubro
Eleições 2026 Justiça Eleitoral do Tocantins reúne forças de segurança na reta final para o 1º turno das Eleições 2026 Mín. 21° Máx. 25°
Mín. 21° Máx. 29°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 30°
Chuvas esparsas
Plantão Policial Homem é condenado a mais de 25 anos de prisão por estupro de vulnerável em Colinas do Tocantins
Política Com votação histórica Eduardo Gomes é reeleito senador
Curta Tocantins Escritores lançam segundo livro sobre saúde mental, fé e prevenção do suicídio, em Palmas
Eventos Matriz Nossa Senhora Aparecida anuncia festa da padroeira com celebração dos 30 anos de comunidade paroquial