MPTO ingressa com ação civil pública para que prefeitura de Palmas para que município construa hospital municipal

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública, na quarta-feira, 26, requerendo que seja imposta ao Município de Palmas a obrigação de viabilizar um espaço adequado para a prestação de serviços de saúde de média e baixa complexidade, a exemplo de ortopedia e traumatologia, clínica médica, cirurgia geral, clínica geral e cardiologia.

Na ação judicial, proposta pela 19ª Promotoria de Justiça da Capital, é relatado que o Município não possui um hospital municipal onde estes serviços poderiam ser prestados.

Essa ausência gera uma sobrecarga sobre o Hospital Geral de Palmas (HGP) e sobre o Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), prejudicando os atendimentos de alta complexidade a que estes hospitais estaduais se destinam e comprometendo a assistência aos pacientes da própria capital e também das cidades do interior.

Necessidade de hospital

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro relata que o Município reconheceu a necessidade e a responsabilidade quanto à instalação de um hospital municipal, ao inserir esta demanda no Plano de Governo e depois no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025.

“O fato é que, até o presente momento, quase três anos já se passaram e nada foi feito de efetivo para viabilizar o início da construção do hospital”.

A única medida articulada foi uma parceria entre o Estado e o Município para a doação da área onde a unidade hospitalar será construída, porém a doação ainda não foi efetivada.

Responsabilidade transferida

A ação civil pública destaca que atendimentos de assistência ambulatorial e hospitalar são de responsabilidade do Município de Palmas.

Porém, a gestão da capital abriu mão desta atribuição e transferiu a execução do serviço para o Estado em 2016, inclusive se comprometendo a transferir os recursos necessários, conforme consta em resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Mas a Promotoria de Justiça relata que o Estado não conseguiu absorver toda a demanda gerada pela pactuação, o que tem ocasionado a superlotação nos hospitais estaduais e a falha na oferta do serviço no âmbito municipal.

“A população continua buscando os serviços nas unidades de pronto atendimento e quando o município encaminha o paciente para tratamento nas unidades estaduais quase sempre a oferta de vaga é negada ante a falta de leitos e pelo perfil inadequado do paciente, o que tem ocasionado um desarranjo no fluxo de atendimento nos serviços de saúde”, diz um trecho da ação civil pública.

Além da superlotação nos hospitais estaduais, outra consequência seria a permanência de pacientes internados nas UPAs por mais de 24 horas, extrapolando-se o prazo máximo estabelecido em resolução.

HGP sobrecarregado

A ação civil pública menciona um estudo, realizado entre agosto e dezembro de 2022, segundo o qual Palmas é o município que mais encaminha pacientes para o HGP.

Somente em agosto, Palmas encaminhou 388 pacientes. O segundo colocado, Aparecida do Rio Negro, vem muito abaixo, com 10 pacientes encaminhados.

“Ficou claramente notável no levantamento a deturpação da finalidade do Hospital Geral de Palmas que, em vez de ser uma unidade de suporte para todo Estado do Tocantins, tornou-se um equipamento público de saúde cuja oferta de serviços está servindo, em sua grande maioria, à capital do Estado, deixando os demais municípios em segundo plano”.

Outro levantamento promovido nos primeiros meses de 2023 mostra que 65% dos pacientes regulados para o HGP são encaminhados pelo Município de Palmas. As áreas mais demandadas são ortopedia e traumatologia, cirurgia geral, clínica geral e cardiologia, que poderiam ser atendidas pelo próprio Município.

Antes de ingressar com a ação judicial, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou inquérito civil público e realizou uma audiência pública e pelo menos cinco reuniões com a presença do secretário municipal de Saúde, da equipe técnica e de outros gestores, para discutir o assunto.