Ação do MPTO busca garantir direitos de servidores diante da migração bancária obrigatória

Diante de relatos sobre dificuldades enfrentadas por servidores públicos estaduais no processo de migração bancária promovido pelo estado do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou, nessa quinta-feira, 26, ação civil pública com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de garantir que a transição ocorra de forma acessível, transparente e sem prejuízos aos rendimentos dos trabalhadores.

A iniciativa tem como base o Inquérito Civil Público nº 2025.0008712, instaurado para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente dos grupos considerados hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e servidores com limitações no uso de plataformas digitais. Conforme apurado, a migração bancária tem ocorrido, em grande parte, de forma virtual, sem estrutura física suficiente para atendimento em todas as regiões do estado.

Também foram identificados casos de abertura de conta sem atendimento presencial adequado e sem informações claras sobre o tipo de serviço contratado. Além disso, embora o pagamento da folha de junho tenha ocorrido no dia 23, muitos servidores relataram que não tiveram acesso aos seus rendimentos até o dia 26, em razão de atrasos na efetivação da portabilidade bancária.

Com a ação, o MPTO busca, entre outros pontos, que a Justiça determine a efetivação da portabilidade em até 24 horas após o depósito dos vencimentos; a possibilidade de abertura de conta na modalidade salário, sem imposição de serviços adicionais; e a ampliação do atendimento físico, com instalação de agências completas nas cidades-polo ( Araguaína, Gurupi, Palmas (ao mínimo 02 agências), Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis) e caixas eletrônicos nos demais municípios.

Quanto ao estado e ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), foi solicitado que seja assegurado o cadastramento presencial dos servidores em seus locais de trabalho ou em pontos acessíveis, bem como a continuidade dos pagamentos mesmo nos casos em que o processo de migração ainda não tenha sido finalizado.

O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pela ação, ressalta que “a remuneração possui natureza alimentar, e qualquer impedimento ao seu recebimento compromete a subsistência e a dignidade dos servidores e suas famílias. Por isso, é fundamental que o processo de migração bancária seja conduzido com respeito, acessibilidade e atenção aos direitos dos consumidores”.