Projeto que dispõe sobre Programa Habitacional do Governo tramita na Aleto

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 1º de abril, a proposta do Executivo que dispõe sobre o Programa Habitacional “TO em Casa”.

O "TO em Casa" visa implementar ações para a construção, aquisição e requalificação de moradias, implementação de infraestrutura e disponibilização de áreas públicas de interesse social. Outras ações previstas no programa são as reformas de imóveis, implementação do aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade e a oferta de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas com deficiência, idosos e integrantes dos povos originários e tradicionais.

O Legislativo vai analisar na proposta, as soluções apontadas pelo Governo que envolvem a articulação entre gestão pública e privada para viabilização das moradias, e ainda mecanismos de financiamento e subsídio para aquisição da casa própria.

Região Metropolitana de Palmas

Também entrou em tramitação na Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Região Metropolitana de Palmas para inclusão dos municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa Tereza do Tocantins no núcleo metropolitano.

A nova composição atende aos princípios do planejamento regional e visa fortalecer a governança interfederativa com a integração socioeconômica e funcional de adequação territorial e dinâmicas urbanas.