Conselho Estadual do Meio Ambiente acolhe proposta do Ministério Público do Tocantins e aprova Decreto de Logística Reversa no Tocantins

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, por unanimidade, a minuta de decreto que estabelece as diretrizes para a implementação da logística reversa de embalagens em geral no estado do Tocantins. A proposta de regulamentação da logística reversa foi apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). 

O coordenador do Caop do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Saulo Vinhal, participou da reunião do conselho ocorrida nesta quarta-feira, 12, votando pela aprovação da proposta, a qual segue para Casa Civil, para posterior encaminhamento à apreciação e sanção do governador Wanderley Barbosa

Luta antiga do MPTO

Em janeiro de 2023, a sugestão do tema ao Coema foi feita pelo então procurador de Justiça e coordenador do Caoma, José Maria da Silva Júnior, que buscava regulamentar a pauta (logística reversa) no Tocantins, permitindo que as embalagens e produtos retornassem, após o uso pelo consumidor, para o ciclo produtivo, assim, eles poderiam ser reutilizados, reciclados ou ter outras formas de destinação final ambientalmente adequada. 

A minuta, elaborada com base em modelos de outros estados e com a colaboração da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), passou por diversas discussões e aprimoramentos nas Câmaras Técnicas de Gestão de Resíduos Sólidos e de Assuntos Jurídicos do Coema, culminando em sua aprovação final.

O ciclo do reaproveitamento

Uma vez aprovada, a política pública estabelecerá que fabricantes,  importadores, distribuidores e comerciantes recebam de volta dos consumidores embalagens de vidros, papéis e papelões, plásticos e metais, fazendo a guarda, gestão e destinação para empresas recicladoras. 

Um software fará a gestão da logística reversa, recebendo o cadastro de empresas, a quantidade de embalagens distribuídas aos consumidores e o percentual do volume devolvido e distribuído para a geração. Serão estabelecidas metas mínimas e progressivas de quantidade de embalagem devolvida e destinada ao reaproveitamento. 

A política prevê a divulgação da logística reversa para os consumidores e a integração com vários entes governamentais, do setor produtivo e organizações não governamentais, além de incentivar a criação de cooperativas de reciclagem em diversos municípios, aumentando o reaproveitamento de resíduos e diminuindo o descarte inadequado. Segundo dados da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, existem no estado oito Cooperativas e Associações de Catadores, sendo três em Palmas e as demais em Araguaína, Araguatins, Gurupi, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. 

Relevância do tema

A logística reversa é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que visa responsabilizar fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida das embalagens de seus produtos, incentivando a reciclagem e a destinação adequada dos resíduos pós-consumo. 

Para a engenheira ambiental do Caoma Dalvany Alves de Sousa Lima, que participou das discussões na Câmara Técnica de Gestão de Resíduos Sólidos, a medida tem o potencial de reduzir significativamente o impacto ambiental das embalagens descartadas. “Atualmente muitos resíduos são indevidamente destinados a aterros sanitários ou lixões. Uma política de logística reversa irá trazer a responsabilidade compartilhada pela gestão desses materiais descartados, auxiliando na redução de destinação de resíduos que poderiam ser reciclados e reutilizados no ciclo produtivo”, explicou.