Segunda Câmara do TCETO julga auditorias de três municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), por meio da Segunda e Terceira Relatorias, julgou auditorias de regularidade realizadas na Prefeitura de Darcinópolis, Fundo de Educação de Palmeirópolis e Fundo de Previdência de Araguatins. Em todas, foram identificadas irregularidades.

No caso de Darcinópolis, a deliberação foi no sentido de determinar, preliminarmente, a conversão da auditoria para Tomada de Contas Especial com fundamento nos artigos 63, inciso II, 65, inciso III, e 100 do Regimento Interno, combinados com o art. 115 da Lei Orgânica do Tribunal, tendo em vista o relato da ocorrência de irregularidades graves que podem resultar na imputação de débito.

Neste caso, foram detectadas irregularidades que configuram danos ao erário e, a conversão da auditoria em Tomada de Contas visa chamar os responsáveis para devolver os valores ao poder público ou apresentar defesa.

Já no Fundo de Educação de Palmeirópolis, a deliberação da Segunda Câmara foi no sentido de acolher parcialmente o relatório de auditoria e aplicar multa diante da “irregularidade em Unidade Escolar da 1ª Infância, quanto à ausência de abrigo para os botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP)”, em descumprimento ao disposto na Norma Técnica n.º 23 do CBM-TO e ao prescrito na Lei Estadual n.º 3.798/2021.

Quanto ao Fundo de Previdência de Araguatins, foram aplicadas multas e determinado a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possível dano decorrente da ausência de repasses das contribuições dos segurados e patronais ao Instituto de Previdência municipal; falta de pagamento de parcelas, infringindo o Artigo 51 e seguintes da Lei nº 998/2009; utilização indevida de recursos públicos; utilização de recursos públicos para custear encargos decorrentes de inadimplência nos repasses e pagamentos das contribuições previdenciárias; ausência de registros contábeis; falta de registros contábeis das contribuições ordinárias a receber e de seus consectários legais, incluindo os parcelamentos inadimplidos.

Tomada de Contas Especial

A instauração de Tomada de Contas Especial busca identificar responsabilidades individuais e assegurar a reparação dos danos.

Os processos, que são públicos, podem ser acessados Boletim Oficial nº 3496 (AQUI), no site do Tribunal de Contas do Tocantins.