Câmara de Palmas aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023

A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta quarta-feira, 14, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 do município de Palmas. Também foram aprovados diversos outros projetos, dentre eles os que estabelecem reajustes e benefícios para os servidores públicos municipais.

De acordo com a LDO aprovada, o orçamento previsto para Palmas em 2023 é de dois bilhões e trinta milhões de reais, um acréscimo de dezesseis por cento, comparado ao orçamento de 2022.

A presidente da Casa, vereadora Professora Janad Valcari (PL), destacou o processo de tramitação dos Projetos e parabenizou os vereadores pela celeridade. “Todos os projetos que aqui chegam tramitam pelas comissões. Depois de aprovados, voltam para o Legislativo, para que o Presidente possa colocá-los em pauta e ser feita a votação em plenário. Esses projetos aprovados são de iniciativa do Executivo, mas foram requeridos pelo Poder Legislativo. Então não é mérito apenas do Executivo, mas também do Legislativo”, afirmou.

Confira os Projetos aprovados:

Projeto de Lei Complementar nº. 5, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera os Anexos I e III à Lei Complementar o 42, de 8 de novembro de 2001, que reestrutura Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especifica.

Projeto de Lei nº. 8, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera O art. 6º  da Lei Municipal no 1. 547, de 28 de abril de 2008, que estabelece Reajuste Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, concede Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior, institui o Auxílio Alimentação, conforme especifica.

Projeto de Lei nº. 9, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera a Lei no 1.417, de 29 de dezembro de 2005, Lei nº 1441, de 12 de junho de, 2006, Lei nº 1.445, de 14 de agosto de 2006. Lei no 1.529, de 10 de março de 2008, Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2009, conforme especifica.

Projeto de Lei n. 10, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Concede reajuste sobre o vencimento-base de Analistas em Saúde, Anexo VII- Tabela de Vencimento Analista em Saúde, a Lei nº 1.414, de 29 de Dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, dispondo sobre cargos e vencimentos, conforme especifica.

Projeto de Lei no. 11, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, dispondo sobre cargos e vencimentos, conforme especifica. (Vigilância Sanitária).

Projeto de Lei nº, 12, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre os serviços de psicologia e serviço social na Rede Municipal de Ensino de Palmas, conforme prevê a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências

Projeto de Lei nº. 14, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre a disponibilização de armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 15, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera o §2º do art. 96 da Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, conforme especifica.

Projeto de Lei nº. 16, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO : Cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos Servidores ocupantes dos cargos de Contadores. Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº. 17, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera a Lei nº 2.03 1, de 3 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo, nas partes que especifica.

Projeto de Lei nº. 18, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Cria a Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica para servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Interno, conforme especifica

Projeto de Lei nº. 20, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Altera o art. 54 da Lei no 1.553, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre os Conselhos Tutelares e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme especifica.

Projeto de Lei nº. 22, de 27.10.2022

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

ASSUNTO: Cria a Gratificação de Atividade Técnica para servidores ocupantes do cargo de Analista  Técnico-Jurídico, conforme especifica, e adota outras providências.