Após ação popular de Dr. Vinicius Pires, TJTO determina retorno das UPAs à gestão direta de Palmas

O vereador Dr. Vinicius Pires obteve uma vitória no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na ação popular que questiona a transferência da gestão das UPAs Norte e Sul à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.

Em julgamento realizado em 7 de outubro, a Câmara de Direito Público acolheu o agravo de instrumento do parlamentar e o recurso do Ministério Público, determinando que o Município de Palmas retome integralmente a administração direta das duas unidades no prazo de 45 dias. 

Autor da ação popular, Dr. Vinicius recorreu da decisão de primeiro grau que havia negado a tutela de urgência.

O acórdão suspende, até ulterior deliberação judicial, a eficácia do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, da portaria e do procedimento administrativo relacionados à parceria, além dos atos deles decorrentes referentes à transferência da gestão.

“Nós vencemos uma etapa decisiva. Entrei com a ação popular, recorri e não desisti. Essa conquista também pertence aos servidores que dedicaram anos às UPAs e à população que merece uma saúde pública digna, transparente e responsável”, afirma Dr. Vinicius Pires.

O Tribunal determinou que a retomada seja acompanhada das providências administrativas, financeiras, logísticas e de pessoal necessárias para manter o atendimento regular e ininterrupto.

A decisão também exige prestação de contas da Santa Casa e depósito judicial do saldo financeiro remanescente, observadas as despesas comprovadas e as obrigações essenciais à transição.

“Vou acompanhar o cumprimento da decisão e cobrar uma transição organizada, com valorização dos servidores concursados e medidas que viabilizem seu retorno às UPAs. Nosso compromisso é com os profissionais e com cada cidadão que depende dessas unidades”, declara o vereador.

O acórdão não estabelece a lotação individual dos servidores.

O julgamento é relativo à tutela provisória discutida nos agravos e não encerra o mérito da ação popular. Eventuais decisões posteriores podem alterar seus efeitos.