MPTO requer manifestação do Estado sobre descumprimento de acordo judicial para doação de terreno para construção do hospital municipal de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) peticionou nesta terça-feira,05, no bojo de uma Ação Civil Pública Coletiva, que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar acerca do descumprimento de acordo judicial que estabeleceu providências para doação de área destinada à construção do Hospital Público Municipal de Palmas.

O acordo foi homologado em novembro de 2023, entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas. No compromisso firmado, ficou acertado que o Estado seria responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O  Projeto de Lei para a doação deveria ter sido enviado à Assembleia Legislativa ainda no mês de dezembro do ano passado.

O descumprimento inviabiliza o Município de Palmas a apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.

A atuação é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital.