Por descumprimento de normas sobre comercialização de alimentos infantis estabelecimentos são autuados na capital

Na manhã desta quinta-feira, 17, durante fiscalização de rotina, fiscais da Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria Municipal da Saúde (Semus) autuaram dois estabelecimentos comerciais por infringirem a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1.ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). No supermercado, o descumprimento consistiu na promoção de leite infantil sem o alerta para estimular o aleitamento materno. Na farmácia havia oferta de um dos produtos que não poderia utilizar essa estratégia de marketing. 

A Visa tem o papel importante de orientar, fiscalizar e assegurar que a comercialização e promoção de produtos como leites industrializados, mamadeiras, chupetas, papinhas e protetores de mamilos não sejam expostos para induzir o desmame antecipado dos bebês. “A gente tem que proteger a amamentação e a NBCAL foi criada para garantir isso. Caso a mãe decida ou precise, por prescrição médica ou de nutricionista, adotar o uso desses produtos é uma escolha dela, mas não pode haver esse estímulo por parte do comércio”, disse a inspetora da Visa, Silvana Teixeira.

Ela ainda explica que em farmácias e demais comércios que expõem produtos de alimentação infantil é necessário ter o alerta sobre o leite materno ser o alimento mais completo para a criança. Silvana também ressalta que estratégias de marketing como venda casada de produtos, exposição próxima de produtos infantis e ofertas de leites de segmentos não podem ser praticadas. “Para alguns alimentos é permitida a promoção comercial, desde que sejam incluídas as advertências em destaque visual ou auditivo”, frisa.

A Vigilância também atua no monitoramento e fiscalização de patrocínios, amostras, doações e informações disseminadas por profissionais da saúde como pediatras, fonoaudiólogos e nutricionistas para não instigarem as mães a aderirem produtos que interfiram na prática do aleitamento materno. Fabricantes, importadores e distribuidores dos produtos abrangidos pela NBCAL somente poderão conceder patrocínios financeiros ou materiais às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às entidades associativas de pediatras e de nutricionistas reconhecidas nacionalmente. “É vedada toda e qualquer forma de patrocínio a pessoas físicas”, esclarece Silvana.

Caso o cidadão observe alguma prática que infringe à NBCAL, ele pode denunciar para a Vigilância Sanitária pelo telefone 0800 64 64 156 ou pelo site da Prefeitura de Palmas na aba ‘Ouvidoria’.

Legislação

A NBCAL reúne cinco legislações criadas desde 2001, são elas: Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001; Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002; Resolução RDC n.º 221, de agosto de 2002; Lei n.º 11.265, de 3 de janeiro de 2006 e Decreto n.º 9.579 de 22 de novembro de 2018.

Aleitamento materno

A campanha do Agosto Dourado, realizada pela Secretaria Municipal da Saúde (Semus), visa incentivar as mães a amamentar os filhos o maior tempo possível. Durante o mês são feitas várias ações nas Unidades de Saúde da Família (USFs) para informar os benefícios do aleitamento para as mães e os bebês. Por meio do leite materno, a criança recebe anticorpos que o protegem contra doenças como, diarreia e infecções, principalmente as respiratórias. 

O risco de doenças como asma e diabetes são menores em crianças amamentadas, mesmo depois que elas param de mamar. Além disso, é um excelente exercício para o desenvolvimento da face, dentição, respiração e fala dos bebês. Já para as mamães, o ato de amamentar auxilia na prevenção de diabetes tipo 2, câncer de mama, ovário e colo de útero, e ainda, ajuda na saúde mental da mulher, gerando autoestima e confiança.