Medidas Provisórias que instituem o Refis e o Domicílio Eletrônico do Contribuinte é assinada pelo governador Wanderlei Barbosa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta sexta-feira, 19, no Pavilhão da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapt), na Agrotins 2023, duas Medidas Provisórias, uma que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e outra voltada para a implantação de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado.

Por meio do Refis, que deverá ser apreciado pelos deputados na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins visa regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, na forma e nas condições que constam na Medida Provisória, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Também abrange o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa.

Para tal, o Governo autorizou incentivos para recebimento de créditos à vista ou parcelado, com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, além de redução dos juros de mora.

Para facilitar ao contribuinte, o Governo do Tocantins faculta ao interessado o parcelamento do crédito em até 72 prestações mensais, iguais e sucessivas. Os créditos tributários relativos ao ICMS são subordinados aos incentivos previstos no Convênio ICMS n° 178, de 9 de dezembro de 2022 e aos fatos geradores estabelecidos no Convênio ICMS nº 58, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

DEC

Já a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) vai permitir uma comunicação ágil e fácil entre a Sefaz e o sujeito passivo tributário, com vistas a tornar mais eficiente o processo contencioso tributário e as consultas diversas realizadas pelos interessados, materializando a transmissão eletrônica da informação na era na era digital.

“O objetivo do Governo não é ficar com o empresário devendo o Estado, mas sim receber de maneira racional, não podemos fazer do Estado uma agiotagem, que bota as parcelas do Refis lá em cima, com juros altos que o empresário não dá conta de pagar. Ao autorizarmos esse Refis, determinamos que a Sefaz conversasse com o setor empresarial, para que seja condizente com as condições do empresariado. O objetivo do Governo é facilitar, para que o empresário volte a crescer, gerando oportunidade e benefícios ao Estado e à economia”, ressaltou o Governador Wanderlei Barbosa. 

O secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino, afirmou que, com a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, já foi possível subir para as bases de dados da Sefaz mais de 1 milhão de contribuintes e digitalizados mais de 40 mil processos. Explicou ainda que esse refis traz como novidade a possibilidade de ser realizado 100% on-line. “Ao acessar o site, o contribuinte vai conseguir ver todos os seus débitos e negociar automaticamente com a Sefaz. Essa ideia não é de excluir as pessoas, mas sim trazer uma vantagem competitiva para todo o mercado. Vamos eliminar tempo, burocracias que não fazem sentido e, automaticamente, fazer o Tocantins avançar”, frisou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, destacou o desprendimento do governador e da equipe da Sefaz no sentido de facilitar a vida do empresariado. “O Tocantins não conta com empresários aventureiros e o que o governador está fazendo, juntamente com a Sefaz, é fantástico. Hoje, a Secretaria da Fazenda trabalha corretivamente com o empresário, para que ele se adeque à sua condição. Atualmente, não temos mais esse aspecto punitivo, de tirar o empresário do mercado. O Governo do Tocantins quer ser parceiro”, enfatizou.

O presidente da Fapt, Márcio da Silveira, destacou os avanços do setor no governo Wanderlei Barbosa, bem como os recursos investidos. “Neste período, tivemos os maiores incentivos. Em 18 meses, o Governador investiu R$ 34 milhões em ciência, tecnologia e inovação. O senhor cuida realmente, não só da ciência e tecnologia, mas de todas as áreas do conhecimento deste Estado”, frisou.

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, destacou que essas medidas constituem uma demonstração do governador com quem produz as riquezas no Tocantins. “ Esse Refis, com certeza vai ajudar aquele empresário que está com alguma dificuldade. O Refis vai fazer com que o contribuinte fique em dia com o poder público”, ressaltou.