Obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para pequenos produtores rurais é prorrogada até 2024

Atendendo a um pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para os pequenos produtores rurais em todo o Tocantins A solicitação foi realizada pela FAET ao Governo Estadual em fevereiro deste ano.

Em ofício, a Federação justificou que os pequenos produtores que comercializam suas produções emitem documento fiscal de forma física e que a continuidade desta prática não compromete o controle e nem a lisura fiscal. O prazo anterior para que produtores adotassem a Nota Fiscal de seus produtos seria a partir do dia 1º de julho deste ano, agora passou a ser a partir de maio do ano que vem.

O presidente do sistema FAET, Paulo Carneiro, comemorou a prorrogação da decisão e pontuou que a medida é necessária diante da realidade de muitos produtores. Ele alegou que muitas propriedades rurais ainda não possuem acesso à internet e que a decisão não gera qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos. “Só temos que agradecer ao Governo do Estado por essa medida que mostra o compromisso dessa gestão com nosso setor e com o agro tocantinense”.