Identificar veículos oficiais é uma obrigação, afirma vereador Dr. Vinicius Pires

O parlamentar apresentou matéria solicitando que o Poder Executivo palmense encaminhe à câmara municipal Projeto de Lei transformando o Decreto2.528 em Lei Municipal consolidando a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos oficiais utilizados pela administração pública direta e indireta.

Para ele, é necessário conferir mais segurança jurídica, transparência e efetividade à norma que estabelece a identificação visual obrigatória dos veículos oficiais do município.

A identificação é medida essencial para assegurar o controle permitindo que a população reconheça com clareza os bens públicos em uso, contribuindo para a fiscalização quanto à correta utilização deles” pontuou