Alexandre Guimarães fortalece atuação legislativa ao relatar projeto que simplifica inventário de pequenas propriedades rurais

O deputado federal Alexandre Guimarães (MDB-TO) reforçou sua posição de destaque na Câmara dos Deputados ao conduzir, como relator, a aprovação do Projeto de Lei nº 3720/2025 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta estabelece um procedimento extrajudicial simplificado para inventários de pequenas propriedades rurais, medida que representa um avanço significativo para agricultores familiares e pequenos produtores em todo o país.

O texto relatado por Alexandre autoriza que bens rurais de até quatro módulos fiscais possam ser inventariados diretamente em cartório, desde que todos os herdeiros sejam capazes e haja consenso sobre a partilha. A iniciativa reduz custos, elimina etapas burocráticas e permite maior agilidade na regularização patrimonial, especialmente em regiões onde a judicialização prolongada compromete a continuidade das atividades produtivas das famílias rurais.

Em seu parecer, Alexandre Guimarães destacou que a proposta “é moderna, célere e de baixo custo”, além de atender a uma demanda histórica de pequenos produtores que enfrentam dificuldades na formalização da sucessão familiar. O projeto também cria o Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, que deverá apoiar cartórios, promover capacitação e facilitar a atualização cadastral junto a órgãos federais, como o INCRA e a Receita Federal.

Outro ponto relevante é que o texto permite que os estados adotem políticas de isenção ou redução de ITCMD e taxas cartorárias, abrindo caminho para que mais famílias possam regularizar definitivamente suas propriedades.

A condução da matéria consolida Alexandre Guimarães como um parlamentar comprometido com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, à desburocratização e ao fortalecimento da agricultura familiar. Sua atuação técnica e equilibrada na relatoria do projeto evidencia capacidade de diálogo, entendimento das necessidades do campo e compromisso com soluções que promovem segurança jurídica e estabilidade produtiva.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes de eventual apreciação final pela Câmara.