Prefeitura de Peixe é alertada pelo MPTO sobre dever de transparência

Na cidade de Peixe, a administração municipal estaria descumprindo o dever da transparência e da cooperação com os órgãos de controle ao não responder aos pedidos de informação apresentados pela Câmara Municipal de Peixe e pelo Conselho Tutelar. Essa situação levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a acionar o prefeito, recomendando que ele oriente seus secretários a sempre atender às requisições do Poder Legislativo e do órgão de proteção à infância.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Matheus Ribeiros dos Reis, da Comarca de Peixe, e foi encaminhada ao prefeito nesta segunda-feira, 28.

No documento, o membro do Ministério Público relata que, conforme as informações que chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, diversas secretarias vêm descumprindo, de forma sistemática, com esse dever de transparência. A situação compromete a fiscalização e infringe a regra da publicidade dos atos administrativos.

Na recomendação, é afirmado que a omissão pode levar à responsabilização dos secretários, na esfera administrativa, e também do próprio prefeito, na esfera judicial.

O promotor de Justiça recomenda que o prefeito de Peixe determine, formalmente, aos seus secretários que passem a responder aos pedidos de informação dos órgãos de controle, obedecendo aos prazos legais. Também deve ser feito um alerta quanto ao dever de prestar contas de suas atuações e quanto à possibilidade de responsabilização em caso de omissão.