Delma Freitas elabora Projeto de Lei que visa atenção integral à crianças órfãs da Capital

O Projeto de Lei nº 21/2025 de 28 de Abril de 2025, de autoria do gabinete da vereadora Delma Freitas dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção Integral às Crianças Órfãs no Município de Palmas com o objetivo de garantir proteção, cuidado, desenvolvimento e inclusão social a crianças em situação de orfandade total, residentes no município.

O programa tem por finalidade garantir o acesso à moradia segura, alimentação adequada, saúde, educação e lazer; promover o acompanhamento psicológico e social contínuo; assegurar a inclusão em programas assistenciais e benefícios sociais existentes; articular a inserção em famílias acolhedoras ou processos de adoção, quando possível; e estimular parcerias com entidades da sociedade civil e órgãos estaduais/federais para fortalecimento da rede de apoio.

O PL prevê como público alvo crianças e adolescentes até 18 anos que se encontrem em situação de orfandade total; não possuam responsáveis legais aptos a prover o sustento, cuidado e proteção necessários; e estejam regularmente cadastradas nos serviços de proteção social do município.

O programa deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo atuar em cooperação com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos com atuação na garantia dos direitos da criança e do adolescente.