Marilon Barbosa solicita à Semed, o cumprimento de Lei sobre redução de carga horária para professores com mais de 20 anos em sala de aula
O parlamentar destacou que tem recebido reclamações de profissionais da educação básica, de que essa garantia não vem sendo cumprida de forma efetiva.
O presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Marilon Barbosa (Republicanos) encaminhou nesta quarta-feira, 15, um ofício à Secretaria Municipal de Educação (Semed) solicitando especial atenção no cumprimento da legislação do PCCR da Educação, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da educação básica, garantindo a redução da carga horária em sala de aula para até 20% (vinte por cento) a partir do vigésimo primeiro ano de regência de classe.
O parlamentar destacou que tem recebido reclamações de profissionais da educação básica, de que essa garantia não vem sendo cumprida de forma efetiva, o que tem ocasionado prejuízos significativos à categoria. “Acreditamos que esta gestão possa atender o que prevê a legislação, e cumpra com o direito destes profissionais que há anos se dedicam ao desenvolvimento da educação no município de Palmas,” destacou Marilon Barbosa.
No documento ele reforça o pedido de atenção aos pedidos de redução de carga horária já formalizados pelos profissionais que atendem os requisitos legais para que sejam reanalisados com a máxima urgência.
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