Segunda, 07 de Outubro de 2024
Tocantins Ação Ajuizada

MPTO ajuíza ação contra Unimed Palmas por propaganda enganosa e irregularidades no atendimento pediátrico

A ação relata que a cooperativa tem permitido o atendimento por médicos sem registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM)

22/08/2024 12h09
Por: Redação Fonte: Ascom MPTO
Imagem de freepik
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Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada  pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, nesta quarta-feira, 21, em desfavor a Unimed Palmas - Cooperativa de Trabalho Médico, devido a práticas de propaganda enganosa e atendimento médico irregular.

 

A ação relata que a cooperativa tem permitido o atendimento por médicos sem registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), o que contraria as promessas publicitárias da empresa.

 

O caso que motivou a ação envolveu o atendimento  de  uma criança de dois anos, no pronto atendimento do Hospital Unimed Palmas. Apesar da propaganda, que garantiu atendimento especializado em pediatria, a criança foi atendida por médicos sem a devida especialização, violando os direitos dos consumidores.

 

Após investigações, o MPTO constatou que a Unimed Palmas permitiu que médicos atendessem como especialistas, sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao CRM. Além disso, a cooperativa veiculou publicidades enganosas, informando especialidades médicas que não condizem com a realidade dos profissionais atuantes.

 

Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a tutela antecipada solicitada requer que a Unimed Palmas interrompa imediatamente o atendimento de médicos sem o RQE e cesse a divulgação de publicidades enganosas. Além disso, a promotoria pede a condenação da cooperativa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

 

“O consumidor precisa ser respeitado e bem informado sobre o serviço que está contratando, especialmente quando se trata de saúde. Nossa ação busca garantir que os direitos dos tocantinenses sejam resguardados e que práticas abusivas sejam eliminadas”, destacou o promotor. 

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