MPF e MPTO expedem recomendação sobre as regras e proibições relativas à participação de militares na campanha eleitoral

Em razão das regras e vedações específicas relacionadas à participação de militares no processo eleitoral, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminharam, na sexta-feira, 9, Recomendação Conjunta aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, orientando sobre procedimentos a serem adotados pelas instituições militares na eleição de 2024.

Os termos da recomendação abrangem os períodos de pré-campanha e de campanha eleitoral.

Capacidade eleitoral dos militares

Os órgãos de controle lembram sobre a obrigatoriedade do afastamento dos militares que participarem da eleição como candidatos: aqueles que tiverem menos de 10 anos de serviço e desejarem concorrer devem ser desligados da corporação em definitivo, em caráter irrevogável.

Já os militares com mais de 10 anos de serviço devem ser agregados (afastados temporariamente) a partir do registro de candidatura. Estes, se não eleitos, poderão retornar ao serviço ativo. Se eleitos, deverão passar à inatividade a partir do ato de  diplomação.

Condutas

A recomendação também lembra que é vedada a participação de militares da ativa em atos e manifestações públicas de cunho político-partidário, mesmo que eles não estejam a serviço no momento do evento.

Propaganda eleitoral

Sobre os estabelecimentos militares, a exemplo dos quarteis, é mencionada a proibição de manifestações de cunho eleitoral em reuniões oficiais, formaturas e solenidades de qualquer natureza, bem como a proibição de veiculação de propaganda eleitoral e do ingresso de candidatos nestes ambientes para atos de campanha, entre várias outras regras.

Condutas de agentes público

Como os militares também são agentes públicos, são mencionadas na recomendação as vedações gerais, que se aplicam a todos aqueles que prestam serviço ao Estado, como as proibições de ceder ou utilizar bens, materiais e servidores públicos em benefício de candidatos, partidos e coligações, entre outros regramentos.

Providências

A Recomendação Conjunta menciona que os casos de violação à legislação devem ser comunicados pelo comando ao Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral do Ministério Público do Tocantins (GT-Eleitoral), à Promotoria de Justiça Militar do Tocantins e às corregedorias das corporações militares, cabendo a estas últimas instaurar procedimento disciplinar.

Iniciativa

Por parte do MPF, a Recomendação Conjunta é assinada pelo Procurador Regional Eleitoral. Por parte do MPTO, é assinada pelos integrantes do Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral (GT-Eleitoral) e do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).