Dia Estadual do Ministério Público do Estado do Tocantins

Neste 29 de novembro, o Ministério Público do Estado do Tocantins celebra pela primeira vez, em 33 anos de existência, o Dia Estadual do Ministério Público. A data faz referência à primeira Lei Orgânica da instituição, promulgada em 1996.

A instituição da data, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça,  aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pela Assembleia Legislativa, foi efetivada nesta segunda-feira, 28, com a sanção da Lei Complementar n. 140/2022 pelo governador do Estado.

A partir de agora, o 29 de novembro terá um significado especial para os seus integrantes e para a sociedade, pois será um dia para comemorar a consolidação do Ministério Público do Tocantins como guardião das leis e lembrar do seu importante papel enquanto legítimo defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.