Aleto aprova data-base dos servidores do TJ, TCE, MPE, Aleto e Defensoria Pública

O plenário da Assembleia aprovou na sessão vespertina desta quarta-feira, 26, cinco Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar que tratam dos reajustes referentes à data-base dos servidores públicos do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública.

Servidores da Justiça fizeram questão de acompanhar o trâmite das matérias nas Comissões e a votação no plenário. Em todos os projetos a proposta do reajuste é de 5,93% da remuneração dos servidores públicos.

Os dois PLs de autoria do Ministério Público do Estado dispõem sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores. Uma das propostas altera a Lei nº 3.464, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do MPE para revisão geral e anual da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança.  Já a outra proposta altera a Lei nº 3.472, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares da instituição e concede revisão geral anual referente ao período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.

Do Tribunal de Contas do Estado a proposta de revisão salarial contempla servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão e função de confiança. A Assembleia Legislativa também concede reajuste com o mesmo percentual para os servidores da Casa de Leis. E o Tribunal de Justiça do Tocantins propõe a revisão geral da remuneração para servidores do quadro de cargos efetivos e dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário.

A Defensoria Pública do Estado também propôs a recomposição salarial dos servidores por meio de Projeto de Lei Complementar. A data-base com reajuste de 5,93% é para cargos efetivos e para cargos comissionados e de funções de confiança da DPE.