Prefeitura de Palmas abre parcelamento especial de débitos de impostos, contribuições e taxas

Parcelamentos pode chegar até 96 parcelas para pessoa física e 150 parcelas para pessoa jurídica

27/03/2023 14h36

Por: Redação Fonte: Secom - Palmas

A Prefeitura de Palmas instituiu o parcelamento especial de débitos fiscais por meio do Decreto nº 2.341, de 7 de março deste ano, que permite negociar dívidas com a Prefeitura de Palmas, com parcelamentos que podem chegar até 96 parcelas para pessoa física; e 150 parcelas para pessoa jurídica. Pode ser parcelado qualquer débito com o Município de Palmas que esteja em atraso, de anos anteriores ou deste ano, incluindo impostos, contribuições e taxas.

“É uma oportunidade para o contribuinte ficar com suas contas em dia com o Município por meio de um programa que permite um parcelamento alongado, possibilitando negociar os débitos e assim evitar qualquer transtorno como uma inscrição na dívida ativa ou ter o nome negativado”, destacou a prefeita Cinthia Ribeiro. A gestora também ressalta que a ampliação da arrecadação permite que sejam feitos mais investimentos nos serviços públicos.

Conforme a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o número de parcelas variam conforme o valor do débito e se aplica 1% de juro ao mês. Para pessoa física, uma dívida de até 60 Unidade Fiscal de Palmas (Ufip) - R$ 252,00 - pode ser parcelada em duas vezes; já acima de 25 mil Ufip - R$ 105 mil - o parcelamento é de 96 parcelas. As condições para as empresas - pessoa jurídica - variam do mínimo de quatro parcelas para débitos de até 180 Ufip - R$ 756,00 - a 150 parcelas, débitos acima de 230 mil Ufip - R$ 966 mil -.

A adesão ao parcelamento pode ser solicitada até 30 de junho deste ano em uma das unidades do Resolve Palmas, onde deverá apresentar os documentos pessoais, caso de pessoa física; para pessoa jurídica, além dos documentos pessoais do representante legal, é preciso ter em mãos o contrato social da empresa. Após pagamento da primeira parcela, o contribuinte poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

Parcelamento de débitos de contribuintes - pessoa física:

Faixa	Valor do débito (Ufip)	Valor do débito (R$)	Número máximo de parcelas
1	Até 60	Até R$ 252,00	2
2	de 60,01 a 180	de R$ 252,04 a R$ 756,00	6
3	de 180,01 a 450	de R$ 756,04 a R$ 1.890,00	12
4	de 450,01 a 800	de R$ 1.890,04 a R$ 3.360,00	24
5	de 800,01 a 1.500	de R$ 3.360,04 a R$ 6.300,00	36
6	de 1500,01 a 3.000	de R$ 6.300,04 a R$ 12.600,00	48
7	de 3.000,01 a 6.000	de R$ 12.600,04 a R$ 25.200,00	60
8	de 6.000,01 a 12.000	de R$ 25.200,04 a R$ 50.400,00	72
9	de 12.000,01 a 25.000	de R$ 50.400,04 a R$ 105.000,00	84
10	acima de 25.000	acima de R$ 105.000,00	96

Parcelamento de débitos de contribuintes - pessoa jurídica:

Faixa	Valor do débito (Ufip)	Valor do débito (R$)	Número máximo de parcelas
1	Até 180	Até R$ 756,00	4
2	de 180,01 a 540	de R$ 756,04 a R$ 2.268,00	8
3	de 540,01 a 1.350	de 2.268,04 a R$ 5.670,00	12
4	de 1.350,01 a 2.400	de R$ 5.670,04 a R$ 10.080,00	24
5	de 2.400,01 a 4.500	de R$ 10.080,04 a R$ 18.900,00	36
6	de 4.500,01 a 8.100	de R$ 18.900,04 a R$ 34.020,00	48
7	de 8.100,01 a 14.500	de R$ 34.020,04 a R$ 60.900,00	60
8	de 14.500,01 a 26.500	de R$ 60.900,04 a R$ 111.300,00	72
9	de 26.500,01 a 50.000	de R$ 111.300,04 a R$ 210.000,00	84
10	de 50.000,01 a 80.000	de R$ 210.000,04 a R$ 336.000,00	96
11	de 80.000,01 a 125.000	de R$ 336.000,04 a R$ 525.000,00	108
12	de 125.000,01 a 175.000	de R$ 525.000,04 a R$ 735.000,00	120
13	de 175.000,01 a 230.000	de R$ 735.000,04 a R$ 966.000,00	132
14	acima de 230.000	acima de R$ 966.000,00	150

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