Promover a transparência, a igualdade de oportunidades e a participação ativa da comunidade nas eleições para proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Este é o objetivo da Resolução Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA) N.° 033, publicada no Diário Oficial do Município N.º 3.288 dessa terça-feira, 22, estabelecendo as diretrizes para a propaganda eleitoral do Conselho Tutelar. 

A regulamentação estabelece uma série de regras que visam assegurar um processo eleitoral justo e equitativo.

Entre os principais pontos abordados estão:

Período e Formas de Propaganda: as datas e formas em que a propaganda eleitoral para o Conselho Tutelar poderá ser realizada estão definidas com clareza. Isso auxilia a evitar excessos e garante que todos os candidatos tenham oportunidades iguais de se comunicarem com os eleitores;

Limites de Propaganda: a regulamentação estipula limites claros quanto ao tamanho, localização e quantidade de materiais de propaganda. Essas diretrizes visam manter a estética urbana e evitar excessos que prejudiquem a visibilidade da cidade;

Vedações: para garantir a lisura do processo, a regulamentação estabelece vedações importantes. Isso inclui proibições de propagandas enganosas, ofensivas, que desrespeitem os direitos humanos e que prejudiquem a imagem do Conselho Tutelar;

Igualdade de Oportunidades: a norma também preza pela igualdade de oportunidades entre os candidatos, evitando que algum deles tenha vantagens injustas na corrida eleitoral. Isso é essencial para garantir um processo democrático e inclusivo;

Fiscalização e Sanções: a regulamentação também estabelece mecanismos de fiscalização e as devidas sanções em caso de descumprimento das regras. Isso contribui para a efetividade das normas e para a justiça do processo eleitoral.

Regulamentação

A regulamentação da propaganda eleitoral do Conselho Tutelar demonstra o compromisso da cidade de Palmas com a transparência, a ética e a participação cidadã. Ao estabelecer regras claras e bem definidas, a administração municipal visa assegurar que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja um reflexo genuíno da vontade da comunidade e dos valores que regem a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Para mais detalhes, você pode acessar a publicação oficial no DOM N.º 3.288, disponível aqui.