Em decisão de cumprimento de sentença, nos autos de processo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Público do Tocantins, a Justiça determinou que a Secretaria Estadual da Saúde atualize a produção e a demanda reprimida por consulta pré-operatória e cirurgia cardiovascular dos hospitais do Estado (público e credenciado).

Conforme a Decisão, deve ser apresentado, no relatório, dados completos da data de realização do procedimento ou ingresso da(o) paciente na fila, número cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), procedimento e unidade hospitalar responsável.

Estado também tem que informar o fluxo de encaminhamento das(os) pacientes para atendimento nos hospitais privados credenciados, com indicação do critério, se por urgência clínica, ordem cronológica de ingresso na fila e a forma de controle da produção dos hospitais credenciados.

A Decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas do dia 28 de abril último.